(Download) "Responsabilidade sancionadora da pessoa jurÃdica" by Gustavo Costa Ferreira * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Responsabilidade sancionadora da pessoa jurÃdica
- Author : Gustavo Costa Ferreira
- Release Date : January 01, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 4037 KB
Description
A punição à s pessoas jurÃdicas pelas infrações a elas imputáveis é questão circundada por grande controvérsia. Por um lado, há aqueles que defendem ser impossÃvel a punição dos entes coletivos (societas delinquere non potest), por não terem eles alma hábil a ser culpada, corpo para ser punido, tampouco mãos para agir. Por outro lado, há os que defendem a possibilidade de punição sem, no entanto, esclarecer quais critérios de imputação devem ser utilizados nessa tarefa. Como objetivo geral desta obra, demonstra-se que os critérios de responsabilização das pessoas jurÃdicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro possuem contornos próprios, semelhantes à queles existentes no Direito Penal, que não se confundem com os critérios de responsabilização no Direito Civil, no Direito do Consumidor e no próprio Direito Administrativo em relação à s obrigações de indenizar. Tais critérios são balizados, sobretudo, pelas garantias da tipicidade e culpabilidade. Ainda, pontua-se que o constituinte brasileiro previu a possibilidade de imposição de punições à s pessoas jurÃdicas em duas ocasiões (art. 175, §3º e art. 225, §3º, CRFB), de modo que, no ordenamento jurÃdico nacional, incumbem aos estudiosos apenas estudar "como" isso pode ser levado a efeito. Ao final, chega-se à conclusão de que a responsabilização das pessoas jurÃdicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro deve dar-se a partir de critérios próprios de imputação, diferente daqueles existentes na responsabilização civil e idênticos à queles cogitados na responsabilização penal das pessoas jurÃdicas, o que perpassa, necessariamente, pela construção de conceitos de ação e culpabilidade adequados aos entes coletivos, que são apresentados ao final do livro.
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