[DOWNLOAD] "Responsabilidade Patrimonial e Insolvencia Culposa" by José Manuel Branco " Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Responsabilidade Patrimonial e Insolvencia Culposa
- Author : José Manuel Branco
- Release Date : January 24, 2015
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 314 KB
Description
A qualificação da insolvência cumpre 10 anos na ordem jurídica nacional. A Lei 16/2012 permite responsabilizar patrimonialmente pessoas singulares que, com dolo ou culpa grave na gestão de pessoas coletivas, agiram contra a concorrência, tornearam as regras de funcionamento do mercado ou iludiram os credores, contribuindo para a falência. A presente obra narra o percurso histórico que explica a atual figura da qualificação, analisa as consequências da insolvência culposa, debate as suas limitações e aponta alternativas.
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